Termos e Condições

1. Identificação e Âmbito de Aplicação

A AIM LIFE, LDA. (doravante designada “AIM Life” ou “AIM Cancer Center”), com o NIPC 516817930, e com sede em Start Esposende, Largo Rodrigues Sampaio, Nº 37, 4740-218 Esposende, estabelece os presentes Termos e Condições Gerais.

Estes Termos e Condições aplicam-se à utilização do website aim.clinic e a todos os serviços prestados pela AIM Life, incluindo (mas não se limitando a) consultas e atos clínicos, formações ESLO (formação profissional em oncologia), programas corporativos no âmbito da AIM Corporate Health e atividades de investigação científica conduzidas pela AIM Life.

Ao utilizar o website ou qualquer serviço da AIM Life, o utilizador, paciente, formando ou entidade parceira (doravante designado “Utilizador”) declara que leu, compreendeu e aceita cumprir os presentes Termos e Condições, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se o Utilizador não concordar com alguma destas condições, deverá abster-se de usar o site ou os serviços da AIM Life.

2. Aceitação e Alterações dos Termos

Aceitação: O acesso e utilização do site aim.clinic ou dos serviços AIM Life implicam a aceitação dos presentes Termos e Condições por parte do Utilizador. Esta aceitação tem a natureza de um acordo vinculativo entre o Utilizador e a AIM Life.

Alterações: A AIM Life reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições. Quaisquer alterações produzem efeitos imediatos após a sua publicação online. A AIM Life irá empregar esforços razoáveis para notificar todos os utilizadores, caso alguma alteração substancial ocorra a estes Termos e Condições. No entanto, o Utilizador deve consultar periodicamente esta página para verificar eventuais atualizações. Caso o Utilizador não concorde com alguma modificação aos Termos, deverá cessar a utilização do site e dos serviços. A continuação do uso dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.

3. Serviços Prestados pela AIM Life

A AIM Life oferece uma variedade de serviços na área da saúde nomeadamente:

Website e Portal Online: Através do site aim.clinic, os Utilizadores podem obter informações sobre a atividade e serviços da AIM Life, marcar consultas médicas, programar videoconsultas (teleconsultas) e aceder a informações sobre formações profissionais e eventos. Algumas áreas do site podem requerer registo e login do Utilizador.
Consultas e Atos Clínicos: Serviços clínicos especializados (particularmente em oncologia e saúde integrativa) prestados por profissionais de saúde qualificados, consultas à distância (telemedicina) e eventuais intervenções ou tratamentos clínicos. Estes serviços são prestados em conformidade com as normas clínicas e éticas aplicáveis.
Formação ESLO: Programas de formação profissional, educação contínua e e-learning em oncologia (e outras áreas de saúde) fornecidos pela AIM Life (designados ESLO – European School of Lifestyle Oncology). Inclui cursos online, sessões presenciais, congressos, workshops e outros eventos formativos destinados a profissionais de saúde e público interessado.
Programas AIM Corporate Health: Programas de saúde ocupacional e bem-estar corporativo oferecidos a empresas, que englobam serviços como rastreios de saúde, consultas de avaliação aos colaboradores, workshops de saúde e estilos de vida, acompanhamento médico contínuo, entre outros. Tais programas são ajustados contratualmente entre a AIM Life e a empresa cliente, beneficiando os colaboradores desta.
Investigação Científica: Atividades de investigação e ensaios clínicos na área da oncologia e ciências da saúde, promovidos ou coorganizados pela AIM Life, nos quais os pacientes ou voluntários poderão participar de forma voluntária e mediante adequado consentimento informado e aprovação de um Comité de Ética.

Os presentes Termos visam regular de forma abrangente todas as situações acima descritas. No entanto, determinados serviços poderão ser regidos por condições específicas ou contratos adicionais (por exemplo, contratos celebrados com empresas no âmbito de programas corporativos, formulários de consentimento informado em atos clínicos ou termos específicos de participação em estudos científicos). Nessas situações, os presentes Termos aplicam-se subsidiariamente e em complemento das condições específicas acordadas.

4. Acesso ao Website e Plataforma Digital

O acesso ao website aim.clinic é em geral livre e não sujeito a registo prévio para navegação básica. No entanto, certas funcionalidades (como marcação de serviços, acesso a área reservada do cliente ou conteúdos de cursos online) podem exigir o registo do Utilizador e autenticação através de credenciais próprias.

A AIM Life poderá suspender ou restringir o acesso ao site, total ou parcialmente, a qualquer momento, nomeadamente para operações de manutenção, atualização ou por razões de segurança. A AIM Life detém o direito exclusivo de, a qualquer momento, encerrar temporária ou definitivamente o site ou qualquer funcionalidade do mesmo, conforme a sua vontade, sem necessidade de aviso prévio.

O Utilizador é responsável por assegurar as condições técnicas necessárias ao acesso ao site e serviços online (equipamento informático, ligação à internet, software atualizado, etc.). A AIM Life envida esforços para assegurar que o site funcione de forma contínua e segura, mas não garante a inexistência de interrupções ou erros de funcionamento, nem que o site esteja disponível de forma permanente e infalível.

Uso de Cookies e Dados de Sessão: O site pode utilizar cookies ou tecnologias semelhantes para melhorar a experiência de navegação, nos termos da Política de Privacidade e Cookies da AIM Life.

5. Regras de Utilização do Website

Ao utilizar o site aim.clinic e demais plataformas digitais da AIM Life, o Utilizador compromete-se a:

Uso adequado: Não utilizar o site para fins ou conteúdos ilícitos, fraudulentos, falsos, ameaçadores, abusivos, difamatórios, obscenos ou discriminatórios. Em particular, o Utilizador não deverá introduzir conteúdos que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos pessoais.
Integridade do sistema: Abster-se de inserir ou difundir vírus informáticos, worms, malware, Trojan horses ou quaisquer outros códigos ou programas maliciosos que possam danificar ou interferir com o normal funcionamento do site ou dos sistemas da AIM Life. Qualquer tentativa de ataque ou uso indevido do sistema resultará na suspensão de acesso e na responsabilização do infrator.
Veracidade dos dados: Fornecer informação verdadeira, atualizada e completa nos formulários de registo, marcação de serviços ou outros disponibilizados no site. O Utilizador não deverá assumir falsamente a identidade de outra pessoa ou usar dados pessoais de terceiros sem autorização.
Respeito pela AIM Life e terceiros: Não praticar quaisquer atos que possam prejudicar a imagem, a reputação ou os direitos da AIM Life, dos seus colaboradores, parceiros ou de outros Utilizadores. Isso inclui a abstenção de qualquer uso do site que sobrecarregue intencionalmente a infraestrutura ou que interfira com o acesso de outros Utilizadores.

Em caso de violação destas regras, a AIM Life reserva-se o direito de suspender ou bloquear o acesso do Utilizador infrator ao site e serviços, bem como de tomar medidas legais adequadas.

6. Agendamento, Cancelamento e Política de Reembolsos

Esta secção estabelece as condições de marcação e cancelamento aplicáveis aos diferentes serviços prestados pela AIM Life:

6.1 Consultas e Serviços Clínicos

Todas as consultas médicas devem ser agendadas previamente através do site, contacto telefónico ou outros canais disponibilizados para o efeito. Após o pedido de marcação, a AIM Life confirmará ao Utilizador a data, hora e demais detalhes da consulta.
A AIM Life confirma previamente cada consulta marcada, podendo solicitar ao Utilizador informação adicional ou documentação clínica relevante antes da realização da consulta.
Cancelamentos pelo Utilizador: São aceites cancelamentos de consultas sem custo até 24 horas antes da data/hora agendada. O cancelamento deve ser comunicado pelos meios disponibilizados (opção de desmarcar no portal, contacto telefónico ou email).
Cancelamentos comunicados com menos de 24 horas de antecedência, bem como a não comparência do Utilizador na consulta sem aviso prévio, conferem à AIM Life o direito de cobrar o valor total da consulta não realizada, salvo se o Utilizador demonstrar justa causa pela falta de comparência (por exemplo, emergência médica comprovada).
Cancelamentos pela AIM Life: Caso a AIM Life (ou o profissional de saúde) necessite de cancelar ou adiar uma consulta (por exemplo, por motivo de força maior, indisponibilidade do médico, problemas técnicos numa teleconsulta, etc.), o Utilizador será informado logo que possível. Nesses casos, será oferecida remarcação para nova data/hora conveniente; se tal não for possível ou o Utilizador assim o preferir, será emitido o reembolso integral de quaisquer valores já pagos referentes a essa consulta cancelada.
Atrasos e tempo de espera: A AIM Life emprega esforços para cumprir os horários agendados. Em consultas remotas, o Utilizador deve conectar-se na hora marcada, tolerando-se um atraso razoável de ambas as partes. Se problemas técnicos impedirem a realização da teleconsulta, as partes acordarão nova tentativa ou reagendamento sem custos adicionais.
Pagamento: Salvo acordo em contrário, as consultas devem ser pagas pelo Utilizador ou entidade responsável de acordo com o preçário em vigor. A AIM Life poderá exigir pré-pagamento no ato da marcação ou assegurar o pagamento via convenção/seguradora quando aplicável. Os dados de pagamento fornecidos serão tratados conforme a Política de Privacidade.

6.2 Formação Profissional (ESLO)

A participação em cursos, módulos de e-learning ou outras ações formativas da AIM Life requer inscrição prévia e, quando aplicável, pagamento das respetivas propinas ou taxas de inscrição conforme as condições anunciadas para cada formação.
Confirmação de Inscrição: Após a inscrição, a AIM Life confirmará ao formando a sua aceitação no curso. Caso haja um processo de seleção de candidatos e o formando não seja selecionado, será devolvido 100% do valor pago pelo mesmo.
Cancelamento pelo formando/cliente (desistência): O formando (ou entidade que custeia a formação) pode cancelar a inscrição sem penalização até 14 dias após a celebração do contrato de formação (inscrição), comunicando de forma inequívoca a sua decisão por escrito (carta ou e-mail), indicando o nome completo e o curso em causa. Nessa situação, a AIM Life reembolsará 100% do valor pago pelo curso, desde que o formando não tenha começado a frequentar a formação ou acedido aos conteúdos online durante esse período de 14 dias.
Durante o período entre a inscrição e o termo do prazo de cancelamento sem custos (14 dias), o formando não deverá aceder às sessões ou conteúdos da formação (se já disponibilizados) caso pretenda exercer o cancelamento. Se o fizer, e posteriormente solicitar cancelamento dentro dos 14 dias, perderá o direito à devolução dos valores pagos, uma vez que já usufruiu do serviço formativo.
Cancelamentos tardios: Após o decurso do prazo de 14 dias ou fora das condições acima, não haverá lugar a devolução de valores em caso de desistência por iniciativa do formando. Se o formando decidir desistir ou suspender a formação após os prazos indicados, é responsável pelo pagamento integral dos valores devidos até ao fim do período contratual em curso. Não haverá reembolso dos montantes pagos e, se existirem mensalidades vincendas até ao termo da formação ou até à data efetiva de desistência, essas deverão ser regularizadas pelo formando ou entidade cliente.
Cancelamento pela AIM Life: A AIM Life reserva-se o direito de cancelar ou adiantar uma ação formativa se não estiver reunido um número mínimo de participantes ou por motivos organizacionais (por exemplo, indisponibilidade do formador, problemas logísticos). Nesses casos, os inscritos serão informados e reembolsados de 100% dos valores pagos, salvo se optarem por manter o crédito para nova data ou outra formação equivalente. A AIM Life não assume responsabilidade por outros custos em que o formando tenha incorrido (como transporte e alojamento) em caso de cancelamento de uma formação, comprometendo-se, contudo, a avisar com a maior antecedência possível.
Frequência e acesso: O formando obriga-se a não partilhar as suas credenciais de acesso à plataforma de e-learning ou materiais do curso com terceiros. O acesso aos conteúdos digitais é pessoal e intransmissível, sendo vedada a sua reprodução ou distribuição não autorizada (ver também Direitos de Propriedade Intelectual abaixo).
Ausência ou abandono: A falta de comparência do formando em sessões da formação (presenciais ou à distância) ou o abandono da ação formativa sem qualquer comunicação prévia não confere direito a reembolso das quantias pagas.

6.3 Congressos, Eventos e Workshops

Para eventos presenciais (como congressos, conferências, workshops) organizados pela AIM Life, a inscrição é normalmente obrigatória e poderá ser paga antecipadamente. Dado o planeamento logístico, não são aceites cancelamentos com direito a reembolso em eventos presenciais após a inscrição efetivada, exceto se o evento for cancelado pela organização.
Se o Utilizador, por motivo de força maior, não puder comparecer a um evento presencial em que se inscreveu, deverá contactar a AIM Life assim que possível. Poderá ser equacionada a substituição por outro participante indicado pelo Utilizador ou outras soluções pontuais a critério da AIM Life, mas não existe obrigação de reembolso neste caso.
Caso um evento seja cancelado ou adiado pela AIM Life (por motivos organizativos, indisponibilidade de palestrantes, etc.), os inscritos serão informados e terão direito ao reembolso integral das taxas de inscrição pagas, salvo se concordarem em transferir a inscrição para nova data do evento.

6.4 Programas AIM Corporate Health (Empresariais)

Nas parcerias com empresas para programas corporativos de saúde, as condições de marcação e cancelamento de serviços serão estabelecidas no contrato específico com a empresa cliente.
Em geral, a empresa cliente deverá centralizar os pedidos de marcação ou fornecer acesso aos colaboradores a plataformas de agendamento conforme acordado. Cancelamentos ou reagendamentos por parte dos colaboradores beneficiários devem ser comunicados com antecedência mínima razoável de 24 (vinte e quatro) horas, pelos canais designados, aplicando-se em princípio as mesmas políticas de não comparência definidas para consultas individuais (podendo a empresa vir a suportar o custo de consultas não canceladas atempadamente).
A AIM Life compromete-se a empregar esforços para acomodar remarcações solicitadas pela empresa ou colaboradores, dentro dos limites operacionais.
Caso o colaborador beneficiário de um programa corporativo não compareça a uma consulta ou exame marcado, sem aviso prévio no prazo devido, a AIM Life informará a empresa cliente para efeitos de gestão interna (por exemplo, eventual cobrança à empresa das faltas injustificadas, conforme contrato). Os dados de saúde específicos do colaborador não serão partilhados com a empresa sem consentimento do próprio, respeitando-se a confidencialidade clínica (ver secção Proteção de Dados).
Cancelamento de Programas: Se a empresa desejar cancelar ou suspender um programa corporativo em curso, deverá verificar as condições contratuais aplicáveis (normalmente haverá prazos de pré-aviso e acerto de contas dos serviços já prestados). Da mesma forma, a AIM Life reserva-se o direito de terminar antecipadamente um contrato corporativo por incumprimento da outra parte ou por motivos justificados, mediante notificação escrita com antecedência adequada, conforme previsto no contrato.

7. Consentimento Informado e Procedimentos Clínicos

A AIM Life atua em conformidade com os princípios legais e éticos relativos ao consentimento informado nas prestações de cuidados de saúde. Em particular:

Obrigatoriedade de consentimento: Nenhum ato médico ou tratamento clínico será realizado sem o consentimento livre e esclarecido do paciente (ou do seu representante legal, no caso de incapacidade ou menor de idade), exceto nas situações excecionais previstas na lei (por exemplo, situações de emergência vital em que o paciente não possa expressar consentimento). Os profissionais de saúde da AIM Life têm o dever de fornecer ao paciente informações adequadas, claras e compreensíveis sobre o diagnóstico, as opções de tratamento, riscos e benefícios envolvidos, de modo a que o paciente possa tomar uma decisão informada.
Forma do consentimento: O consentimento informado poderá ser obtido por escrito sempre que exigido, através de formulários específicos que detalham o procedimento e recolhem a assinatura do paciente. Em consultas de rotina ou atos de baixo risco, o consentimento poderá ser verbal, mas ainda assim precedido da explicação necessária. A AIM Life mantém registo dos consentimentos informados prestados, em cumprimento das normas legais.
Telemedicina: No caso de consultas à distância (teleconsultas) ou telemonitorização, o Utilizador ao aceitar realizar a consulta remotamente está também a consentir neste modelo de prestação de cuidados de saúde. A AIM Life garante que as teleconsultas cumprem as orientações da Ordem dos Médicos e demais autoridades para a telemedicina. O Utilizador será informado sobre as limitações inerentes a uma consulta não presencial (por exemplo, impossibilidade de exame físico completo) e deve seguir as instruções do profissional de saúde durante a chamada. Em qualquer momento, se o médico considerar necessário um exame presencial ou encaminhamento, explicará ao paciente e poderá recomendar consulta física.
Direito de recusa ou segunda opinião: O paciente/Utilizador tem o direito de recusar um tratamento ou procedimento proposto, assim como de procurar uma segunda opinião médica. A AIM Life procurará esclarecer quaisquer dúvidas do paciente, mas respeitará as suas escolhas e preferências em linha com o direito à autodeterminação do utente.
Menores e incapazes: No caso de menores de idade ou pacientes incapazes de expressar vontade, será solicitada a autorização dos representantes legais nos termos da lei. A AIM Life observa estritamente as normas legais relativas ao consentimento em idade pediátrica e à proteção de adultos incapacitados.
Exercício físico/Pilates: No âmbito dos programas de exercício físico, pilates, reabilitação funcional ou outros programas de atividade física, incluindo quando realizados à distância, o Utilizador reconhece que a supervisão remota apresenta limitações inerentes quando comparada com a observação presencial, designadamente quanto à avaliação da execução dos movimentos, postura, condição física do local de realização da sessão e demais circunstâncias suscetíveis de influenciar a prática da atividade.O Utilizador é responsável por assegurar que dispõe de um espaço adequado e seguro para a realização das sessões à distância, livre de obstáculos ou outros fatores suscetíveis de comprometer a sua segurança.
O Utilizador é responsável por assegurar que possui condições físicas e de saúde adequadas à prática da atividade proposta.

O Utilizador compromete-se a comunicar previamente ao profissional, e em qualquer caso antes do início de cada sessão, qualquer contraindicação, dor, desconforto, limitação funcional, agravamento de sintomas ou alteração do seu estado de saúde suscetível de influenciar a sua participação, devendo ainda comunicar de imediato qualquer sintoma ou desconforto que surja durante a sessão. O Utilizador é responsável pela exatidão, completude e atualização das informações por si prestadas.

Sem prejuízo do dever de informação que impende sobre o Utilizador, sempre que, de acordo com a sua apreciação técnica e profissional e com a informação disponível, o profissional considere existirem condições que possam comprometer a segurança da prática, poderá adaptar, interromper, suspender ou recusar a realização da sessão, bem como recomendar avaliação médica ou observação presencial.

A AIM responde exclusivamente pelos danos que resultem de facto que lhe seja legalmente imputável, incluindo situações de negligência profissional comprovada, nos termos da legislação e das coberturas de responsabilidade civil. Ficam excluídos do âmbito de responsabilidade da AIM os eventos decorrentes de condições de saúde pré-existentes, do incumprimento das orientações fornecidas pelos profissionais, da utilização inadequada de equipamentos, da inadequação do espaço ou dos riscos normalmente associados à prática de exercício.

8. Participação em Investigação Científica

Como parte da sua missão, a AIM Life pode envolver-se em projetos de investigação, estudos clínicos ou ensaios científicos. A participação dos utentes/pacientes nessas atividades rege-se pelos seguintes princípios:

Voluntariedade: A participação em qualquer estudo científico ou projeto de investigação é totalmente voluntária. Nenhum utente é obrigado ou automaticamente incluído em investigação sem o seu consentimento explícito. A recusa em participar não afeta em nada a qualidade da assistência clínica prestada pela AIM Life fora do estudo.
Consentimento Informado Específico: Além do consentimento geral para cuidados de saúde, será apresentado ao potencial participante um Termo de Consentimento Informado específico do estudo, explicando em linguagem acessível os objetivos da investigação, os procedimentos envolvidos, potenciais benefícios, riscos e incómodos, bem como os direitos do participante. Só após esclarecer todas as questões e obtido o consentimento assinado é que o participante será incluído formalmente no estudo.
Aprovação Ética: Todos os estudos envolvendo seres humanos promovidos pela AIM Life serão conduzidos dentro dos limites estritos da lei. A AIM Life cumpre as diretrizes éticas nacionais e internacionais de boa prática clínica em investigação.
Confidencialidade dos Dados de Investigação: Os dados pessoais e clínicos recolhidos para fins de investigação serão tratados com estrita confidencialidade e em conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável. Sempre que possível, os dados serão anonimizados ou pseudonimizados de forma a proteger a privacidade dos participantes. Os resultados dos estudos poderão ser publicados em revistas científicas ou conferências, mas em nenhum caso será revelada a identidade dos participantes, salvo consentimento expresso em contrário.
Nenhum custo para participantes: Salvo indicação distinta no consentimento informado, a participação em estudos não acarretará custos adicionais para o participante, nem este terá normalmente direito a compensações financeiras (exceto eventuais reembolsos de despesas como deslocações, quando previsto). Se houver algum incentivo ou compensação, isso será esclarecido previamente no processo de consentimento.
Direito de desistência: O participante pode abandonar a investigação a qualquer momento, mesmo após ter dado consentimento, bastando expressar essa vontade. Essa desistência não precisa de justificativa e não prejudicará o participante em termos do seu acompanhamento clínico regular. A AIM Life assegurará que não haja qualquer repercussão negativa na relação terapêutica ou na continuidade dos cuidados para quem opta por não participar ou por desistir de um estudo.

9. Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (RGPD)

A AIM Life dá grande importância à proteção dos dados pessoais dos Utilizadores, em especial por lidar com dados de saúde, considerados dados sensíveis de categoria especial nos termos do artigo 9.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Nesta matéria, aplicam-se os seguintes princípios:

Responsável pelo Tratamento: A AIM Life, LDA. é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores no âmbito dos serviços prestados. Todas as informações e contactos da AIM Life para questões de privacidade estão disponíveis na Política de Privacidade, disponível no website.
Finalidades da Recolha: Os dados pessoais recolhidos servem finalidades legítimas e explícitas, tais como: agendamento e prestação de cuidados de saúde, manutenção do processo clínico do paciente, faturação e cobrança de serviços, inscrição e frequência em ações de formação, gestão de participação em programas corporativos ou estudos científicos, comunicação com o Utilizador para marcações ou envio de resultados, e cumprimento de obrigações legais.
Dados de Saúde: Qualquer informação relativa à saúde física ou mental de uma pessoa, passado, presente ou futuro – incluindo diagnósticos, tratamentos, historial clínico, resultados de exames – é tratada com o mais alto grau de confidencialidade, em conformidade com o dever de sigilo profissional médico e as normas do RGPD. Estes dados apenas serão utilizados para os fins diretamente relacionados com a prestação de cuidados de saúde ao titular (ou fins de investigação, se tiver consentido para tal), e nunca serão comunicados a terceiros sem o consentimento do titular, exceto se exigido por lei ou ordem de autoridade competente.
Base Legal de Tratamento: A maioria dos tratamentos de dados pela AIM Life baseia-se na necessidade de execução de um contrato (por exemplo, prestação do serviço de consulta solicitado pelo paciente) ou no cumprimento de obrigações legais no domínio da saúde. Nos casos em que se aplique, o consentimento do titular será obtido – por exemplo, para fins de marketing (envio de newsletters) ou para participação em investigação científica. O Utilizador tem o direito de retirar consentimentos facultativos a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos já realizados.
Conservação: Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período estritamente necessário. Dados clínicos poderão ter prazos legais de retenção. Dados de formação ou de cliente serão mantidos enquanto durar a relação contratual e obrigações subsequentes (faturação, garantias, etc.), ou conforme consentimento em vigor para finalidades opcionais.
Direitos dos Titulares: A AIM Life está empenhada no cumprimento dos direitos dos titulares dos dados que trata, nos termos do RGPD. Para mais informações sobre os direitos que possui sobre os seus dados, consulte a Política de Privacidade da AIM Life, no website da AIM. Note-se que, devido à natureza dos serviços de saúde, alguns pedidos (como apagamento de dados clínicos) poderão não ser atendíveis integralmente devido a obrigações legais de conservação ou interesse público em saúde (o Utilizador será informado nesses casos).
Medidas de Segurança: A AIM Life implementa medidas técnicas e organizativas apropriadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado. Isto inclui armazenamento seguro dos dados clínicos em sistemas informáticos com controlo de acesso, encriptação de informação sensível sempre que possível, protocolos seguros (HTTPS) no website, confidencialidade assegurada por todos os colaboradores e formação contínua em proteção de dados. Em caso de violação de segurança que comprometa seriamente os dados pessoais, a AIM Life compromete-se a reportar o incidente às autoridades competentes (CNPD) e aos titulares, conforme exigido pelo RGPD.
Política de Privacidade: Informações mais detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais pela AIM Life estão descritas na Política de Privacidade e Política de Cookies disponível no website. Recomenda-se a leitura desse documento complementar. Em tudo o que não esteja descrito nestes Termos, aplica-se o disposto na Política de Privacidade da AIM Life, que se considera parte integrante dos presentes Termos por remissão.

10. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados pela AIM Life – seja no website, em materiais de formação, publicações científicas ou quaisquer meios – estão protegidos por direitos de propriedade intelectual (direitos de autor, direitos conexos, marca registada, design, etc.) e são da titularidade da AIM Life, LDA. ou de terceiros que licenciaram o seu uso à AIM Life.

Em particular:

O design do site aim.clinic, os textos, imagens, gráficos, logótipos, ícones, clips de áudio/vídeo, software e base de dados, bem como a seleção e organização desses conteúdos, são propriedade da AIM Life (ou de entidades parceiras) e encontram-se protegidos pelas leis de direitos de autor e de propriedade industrial aplicáveis.
Materiais didáticos e científicos: Os cursos e formações ESLO fornecem aos formandos materiais que, salvo indicação em contrário, são elaborados pela AIM Life e seus formadores. Tais materiais são disponibilizados exclusivamente para uso pessoal e formativo dos inscritos, não lhes sendo transmitida qualquer titularidade ou licença de exploração comercial. É proibido ao Utilizador copiar, reproduzir, distribuir, publicar ou disponibilizar a terceiros esses conteúdos sem autorização prévia e por escrito da AIM Life. A gravação de aulas ou sessões também não é permitida sem consentimento.
O Utilizador não está autorizado a modificar, alugar, emprestar, vender, ceder ou criar obras derivadas a partir de qualquer conteúdo obtido da AIM Life sem autorização. A mera utilização dos serviços ou acesso aos materiais não confere ao Utilizador quaisquer direitos sobre os mesmos, para além do direito de uso nos termos contratados.
Marcas e sinais distintivos: “AIM Life”, “AIM Cancer Center”, o respetivo logótipo e demais marcas comerciais ou nomes comerciais apresentados no site ou em comunicações são propriedade da AIM Life (ou de terceiros, quando indicado). Nada nos presentes Termos poderá ser interpretado como conferindo permissão ao Utilizador para usar quaisquer marcas, logótipos ou nomes da AIM Life, exceto conforme necessário para identificar os serviços da AIM Life durante o uso legítimo dos mesmos. Qualquer uso indevido ou não autorizado de marcas ou conteúdos poderá resultar em responsabilidade civil e/ou criminal.
Contributos do Utilizador: Caso o Utilizador submeta conteúdos ao site ou plataformas da AIM Life (comentários, feedback, sugestões, testemunhos ou outros), garante que tais conteúdos não violam direitos de terceiros nem são ilícitos. O Utilizador concede à AIM Life uma licença não exclusiva, livre de royalties, universal e transferível para usar, reproduzir ou adaptar tais conteúdos no âmbito das atividades da AIM Life. A AIM Life reserva-se o direito de remover quaisquer conteúdos de Utilizadores que violem os presentes Termos ou direitos de terceiros.

11. Responsabilidade da AIM Life e Limitação de Garantias

A AIM Life pauta-se pelos mais altos padrões de qualidade na prestação dos seus serviços. No entanto, em termos jurídicos, e dentro dos limites permitidos pela lei, estabelece-se o seguinte quanto à responsabilidade:

Informação do site: O conteúdo informativo disponível no site (por exemplo, artigos de saúde, descrição de serviços) destina-se sobretudo a esclarecer e informar os Utilizadores sobre as atividades e serviços da AIM Life. Embora procuremos manter a informação precisa, atualizada e completa, este conteúdo não constitui aconselhamento médico personalizado nem estabelece qualquer relação médico-paciente por si só. Para aconselhamento médico concreto adequado à situação individual, o Utilizador deverá sempre consultar diretamente um profissional de saúde qualificado. A AIM Life não assume responsabilidade por ações tomadas com base em informações genéricas do site sem consulta profissional.
Esforços e qualidade dos serviços: A AIM Life assegura que os serviços clínicos serão prestados por profissionais devidamente habilitados e inscritos nas ordens profissionais competentes (Ordem dos Médicos, Ordem dos Enfermeiros ou outras, conforme o caso), respeitando as obrigações legais e deontológicas vigentes. Contudo, a AIM Life não garante resultados específicos em atos médicos ou terapêuticos – por exemplo, não garante a cura de uma doença ou sucesso absoluto de um determinado tratamento – mas garante que presta os cuidados com diligência e de acordo com as melhores práticas. Na prestação de serviços educacionais, a AIM Life compromete-se a fornecer conteúdos de qualidade, mas não garante que o formando atingirá determinados resultados ou certificações apenas por frequentar as formações.
Limitação de responsabilidade por danos: Na máxima extensão permitida pela lei, a AIM Life não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes sofridos pelo Utilizador ou terceiros em resultado da utilização dos seus serviços ou do site. Isto inclui, por exemplo, perda de dados, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou reputação, que não resultem diretamente de culpa grave ou dolo da AIM Life.
Responsabilidade médica: A responsabilidade civil por eventuais erros ou omissões na prestação de cuidados de saúde será apurada nos termos da lei portuguesa aplicável. A AIM Life e os seus profissionais possuem seguros de responsabilidade civil profissional tal como exigido pelo Estatuto da Ordem dos Médicos e legislação relacionada. No entanto, e sem prejuízo dos direitos legais dos pacientes, quaisquer indemnizações devidas por responsabilidade da AIM Life não excederão os limites legalmente estabelecidos e/ou os valores máximos cobertos pelos seguros obrigatórios.
Exclusões específicas: A AIM Life não poderá ser responsabilizada por: (a) falhas técnicas do site ou das plataformas de teleconsulta que impeçam temporariamente o uso dos serviços (embora envidemos esforços para resolver prontamente quaisquer falhas); (b) atos do próprio Utilizador ou omissões deste, incluindo informação clínica incorreta ou incompleta fornecida pelo paciente, ou incumprimento das recomendações médicas; (c) danos resultantes de caso de força maior ou eventos fora do controlo da AIM Life, como desastres naturais, interrupções de telecomunicações, ataques informáticos sofisticados apesar de medidas de segurança, etc.
Produtos e terceiros: Se a AIM Life, no âmbito de formações ou recomendações clínicas, indicar produtos, medicamentos, dispositivos ou serviços de terceiros, tal indicação é meramente informativa. A AIM Life não assume responsabilidade por produtos de terceiros adquiridos pelo Utilizador, nem pelo conteúdo de sites de terceiros para os quais eventualmente forneça links (ver secção Links para Terceiros abaixo). O Utilizador deve seguir as instruções do fabricante ou fornecedor dos produtos, ficando fora do âmbito da AIM Life quaisquer defeitos ou danos decorrentes do uso desses produtos.
Valor máximo das responsabilidades: Sem prejuízo de disposições legais imperativas em contrário, a responsabilidade global da AIM Life perante o Utilizador, por factos decorrentes da execução ou utilização dos serviços abrangidos por estes Termos, terá como limite máximo o montante efetivamente pago pelo Utilizador pelo serviço que esteja na origem do pedido de indemnização. Esta cláusula aplica-se a responsabilidades contratuais e extracontratuais, dentro do que a lei permitir, e não tem efeito de prejudicar direitos indisponíveis do consumidor.

Nada nestes Termos pretende excluir ou limitar a responsabilidade da AIM Life em caso de dolo ou outras situações em que a lei proíba tal limitação. Em suma, a AIM Life será responsável nos termos gerais de direito, mas beneficiará de todas as limitações de responsabilidade permitidas, conforme delineado acima e em legislação especial aplicável.

12. Links para Websites de Terceiros

O site aim.clinic poderá incluir hiperligações (links) para sites externos pertencentes a outras entidades. Esses links são fornecidos exclusivamente para conveniência ou informação do Utilizador. A AIM Life não tem controle sobre os conteúdos desses sites de terceiros, não os opera nem aprova necessariamente as informações, produtos ou serviços neles descritos.

Assim, a AIM Life não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas, práticas ou desempenho de sites de terceiros acessíveis através de links no seu site. O uso desses links é da exclusiva responsabilidade e risco do Utilizador. Recomenda-se que o Utilizador leia os termos de uso e políticas de privacidade de quaisquer outros sites que visite através de links disponibilizados no aim.clinic.

A AIM Life reserva-se o direito de solicitar a remoção de links não autorizados para o seu site, criados por terceiros, que possam, a seu ver, prejudicar a sua imagem ou atividade.

13. Suspensão e Rescisão de Serviços

A AIM Life poderá suspender temporariamente a prestação de um serviço específico, ou rescindir (encerrar) a relação contratual com o Utilizador, nas seguintes circunstâncias, mediante notificação adequada quando possível:

Incumprimento dos Termos: Se o Utilizador violar de forma grave ou reiterada os presentes Termos e Condições (por exemplo, uso abusivo da plataforma, falta de pagamento persistente de serviços devidos, divulgação indevida de materiais confidenciais ou proprietários), a AIM Life poderá suspender o acesso do Utilizador aos serviços ou mesmo resolver o contrato, nos casos aplicáveis, por justa causa. Antes da resolução, a AIM Life fará esforços para notificar o Utilizador e permitir a sua correção (“carta de aviso”), salvo se a gravidade da violação justificar o corte imediato.
Razões de Segurança ou Legais: Poderá ocorrer suspensão imediata de um serviço (por exemplo, interrupção de acesso aos Cursos ESLO) se forem detetadas vulnerabilidades de segurança, acessos não autorizados, ou se houver ordem de autoridade competente para tal. Nesses casos, a AIM Life procurará restabelecer o serviço assim que garantida a segurança ou cumprida a ordem legal.
Descontinuação de serviços: A AIM Life reserva-se o direito de, por motivos de gestão empresarial, descontinuar a prestação de determinados serviços ou encerrar determinadas unidades/atividades. Se, por exemplo, decidir encerrar um programa de formação recorrente ou deixar de disponibilizar teleconsultas de uma especialidade, e se o Utilizador tiver contratos em curso envolvendo esses serviços, a AIM Life informará com a máxima antecedência razoável, propondo soluções alternativas (como transferência para outro programa equivalente, ou reembolso de valores pagos por serviços futuros não prestados).

Efeitos da rescisão: Em caso de término da relação contratual, cessam os direitos do Utilizador de utilizar os serviços correspondentes. O Utilizador continua obrigado a pagar quaisquer valores devidos por serviços já usufruídos. As cláusulas destes Termos que, pela sua natureza, devam continuar a produzir efeito após o término (obrigações de confidencialidade, limitações de responsabilidade, acordo de resolução de litígios, entre outras) permanecerão em vigor.

14. Disposições Gerais

14.1 Validade Parcial

Se alguma disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por entidade competente (como um tribunal), tal invalidade não afetará a validade das restantes disposições. A cláusula afetada será aplicada na máxima medida permitida, refletindo a intenção original das partes, e as restantes condições mantêm a sua plena vigência.

14.2 Comunicações

Para efeitos contratuais e legais, o Utilizador aceita que as comunicações da AIM Life sejam efetuadas preferencialmente por meio eletrónico (para o email fornecido, através de notificações na sua área reservada do site ou outros canais digitais). Sempre que estes Termos ou a lei exijam “forma escrita”, este requisito considera-se satisfeito pela comunicação eletrónica. Poderão, contudo, ser utilizados outros meios quando apropriado. O Utilizador deverá manter atualizados os seus dados de contacto fornecidos à AIM Life.

14.3 Lei Aplicável

A formação, validade, execução e interpretação dos presentes Termos e Condições, bem como todas as relações dele decorrentes, regem-se pela Lei Portuguesa, em especial pela legislação aplicável aos contratos de prestação de serviços de saúde e de consumo em vigor.

14.4 Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio emergente da prestação de serviços da AIM Life ou da interpretação destes Termos, as partes comprometem-se a adotar esforços para uma resolução amigável. O Utilizador poderá submeter qualquer reclamação através dos contactos da AIM Life ou do seguinte formulário. A AIM Life procurará responder e resolver a reclamação internamente num prazo razoável.

Caso não se obtenha uma solução satisfatória, o Utilizador (caso se qualifique legalmente como consumidor, no contexto do litígio) tem a faculdade de recorrer a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), tais como mediação, conciliação ou arbitragem, nos termos da Lei.

A AIM Life informará o Utilizador, a pedido deste ou sempre que legalmente exigível, sobre a(s) entidade(s) RAL disponível(eis) competente(s) para apreciar o conflito, indicando nome, contacto e site da mesma.

Em qualquer caso, a possibilidade de recurso aos tribunais judiciais mantém-se, mas as partes reconhecem que a mediação prévia pode conduzir a uma resolução mais célere e menos onerosa.

Para questões decorrentes de prestação de cuidados de saúde, o Utilizador tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) ou da Ordem profissional correspondente. Estes mecanismos não excluem a via judicial, mas podem ser utilizados de forma complementar.

14.5 Foro Competente

Na falta de resolução por via amigável ou através de RAL, fica estipulado que é competente o foro da Comarca de Braga, Portugal, para dirimir quaisquer litígios emergentes da validade, interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, com expressa renúncia a qualquer outro foro. Esta escolha de foro não prejudica a aplicação de normas imperativas de competência territorial que resultem da lei de defesa do consumidor, caso o Utilizador tenha essa qualidade e opte por demandar noutra comarca legalmente admissível.

14.6 Última Atualização

Os presentes Termos e Condições foram revistos e atualizados pela última vez a 14 de agosto de 2025 (substituindo integralmente versões anteriores). A versão em vigor está sempre disponível no website da AIM Life. Em caso de dúvida sobre a interpretação destes Termos, prevalecerá a versão redigida em português de Portugal.

Para qualquer questão ou pedido de esclarecimento relativo a estes Termos e Condições, o Utilizador poderá contactar a AIM Life através do email [email protected] ou do formulário de contacto. A AIM Life agradece a sua confiança nos nossos serviços e permanece ao dispor para quaisquer esclarecimentos adicionais.

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